Direitos do Titular

Direitos do Titular

O titular de dados pessoais poderá questionar, junto a esta serventia, se há realização de operações de tratamento relativas a dados pessoais seus, por meio do Canal de Atendimento com o Encarregado.  (Confirmação da existência de tratamento - art. 18, I, da LGPD).

O titular de dados pessoais poderá solicitar e receber uma cópia de todos os eventuais dados pessoais coletados e armazenados. Dados utilizados nos serviços prestados por esta serventia sujeitam-se às disposições da legislação notarial aplicável, que vinculam o direito de acesso às informações constantes no acervo ao pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do art. 30, incisos VIII e X, da Lei nº 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores.  (Acesso aos dados pessoais - art. 18, II, da LGPD).

O titular de dados pessoais poderá requisitar a correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. Dados utilizados nos serviços prestados por esta serventia sujeitam-se às disposições da legislação notarial aplicável, que estabelece procedimento específico para a retificação.  (Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados - art. 18, III, da LGPD).

Dados utilizados nos serviços prestados por esta serventia não poderão ser eliminados do acervo, considerando a própria publicidade que se espera destes serviços para a constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento, nos termos do art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ressalta-se, no entanto, que sempre que possível, os dados utilizados em pesquisas jornalísticas, científicas ou afins, serão anonimizados.  (Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD - art. 18, IV, da LGPD).

Dados dos serviços notariais não são coletados mediante consentimento ou assinatura de contrato (art. 7º, §4º da LGPD). Esta serventia extrajudicial não se equipara a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais.  Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto - art. 18, V, da LGPD).

O titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados nesta serventia, que não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (art. 16 LGPD), como eventual obrigação legal de retenção de dados. Dados utilizados nos serviços prestados por esta serventia não poderão ser eliminados do acervo, considerando a própria publicidade que se espera destes serviços para a constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento, nos termos do art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nos termos do art. 7º, §1º da Lei nº 8.159/1991 (Lei da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados), são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, a exemplo dos serviços notariais, em consonância com o art. 236 da CF.  (Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular - art. 18, VI, da LGPD). 

O titular de dados pessoais possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas esta serventia pode realizar o compartilhamento de dados, o que é informado por meio deste Aviso de Privacidade.  (Informação das entidades públicas e privadas com as quais esta serventia realizou o uso compartilhado de dados - art. 18 VII, da LGPD).

Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no consentimento, o titular de dados pessoais será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. Em determinados casos, a negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, e a serventia indicará tais casos e suas consequências. (Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa - art. 18, VIII, da LGPD).

O titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Dados utilizados nos serviços prestados por esta serventia sujeitam-se às disposições da legislação notarial e registral aplicável, considerando a própria publicidade que se espera destes serviços para a constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento, nos termos do art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. (Revogação do consentimento - art. 18, IX, LGPD).